Decreto-Lei n.º 122/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:122/2023
Data de Publicação:26/12/2023
Data de Entrada em Vigor:27/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 122/2023, 1.ª Série, 2023-12-26
Simplifica o processo de credenciação das associações das comunidades portuguesas no estrangeiro e cria o «Programa de Apoios à Comunicação Social da Diáspora Portuguesa»
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AditadoArtigo 11.º-A
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 13.º-A