Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:16/2022/M

Data de Publicação:29/07/2022

Data de Entrada em Vigor:30/07/2022

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/M, 1.ª Série, 2022-07-29

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M, de 15 de setembro, que define o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 6.º

AditadoArtigo 8.º-A

AlteradoArtigo 9.º

AditadoArtigo 12.º-A