Decreto-Lei n.º 5/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:5/2024
Data de Publicação:05/01/2024
Data de Entrada em Vigor:06/01/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 5/2024, 1.ª Série, 2024-01-05
Altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 23.º