Declaração de Retificação n.º 25/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:25/2017
Data de Publicação:22/09/2017
Data de Entrada em Vigor:27/11/2017
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 25/2017, 1.ª Série, 2017-09-22
Retifica o Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2017
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 3.º
RetificadoArtigo 4.º
RetificadoArtigo 10.º