Decreto-Lei n.º 81/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:81/2023
Data de Publicação:15/09/2023
Data de Entrada em Vigor:16/09/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 81/2023, 1.ª Série, 2023-09-15
Cria o apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 12.º-A