Lei n.º 3/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3/2024
Data de Publicação:15/01/2024
Data de Entrada em Vigor:20/01/2024
Referência DR:Lei n.º 3/2024, 1.ª Série, 2024-01-15
Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado