Lei n.º 42/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:42/2023
Data de Publicação:10/08/2023
Data de Entrada em Vigor:11/08/2023
Referência DR:Lei n.º 42/2023, 1.ª Série, 2023-08-10
Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 145.º-A