Lei n.º 70/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:70/2025
Data de Publicação:22/12/2025
Data de Entrada em Vigor:27/12/2025
Referência DR:Lei n.º 70/2025, 1.ª Série, 2025-12-22
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
Elementos Afetados(39)
Outros Elementos(39 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AditadoArtigo 71.º-A
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 94.º
RevogadoArtigo 112.º-ARevogado
RevogadoArtigo 112.º-BRevogado
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 124.º
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 143.º
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 148.º
AditadoArtigo 148.º-A
AlteradoArtigo 149.º
AlteradoArtigo 150.º
AditadoArtigo 150.º-A
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 152.º
AlteradoArtigo 153.º
AlteradoArtigo 154.º
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 156.º
AlteradoArtigo 157.º
AlteradoArtigo 158.º
AlteradoArtigo 169.º
AlteradoArtigo 169.º-A
AlteradoArtigo 173.º
AlteradoArtigo 189.º