Declaração de Retificação n.º 27/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:27/2017
Data de Publicação:02/10/2017
Data de Entrada em Vigor:18/08/2017
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 27/2017, 1.ª Série, 2017-10-02
Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho»
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º