Declaração de Retificação n.º 29/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:29/2017
Data de Publicação:03/10/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 29/2017, 1.ª Série, 2017-10-03
Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 25.º