Lei n.º 27/2018 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:27/2018

Data de Publicação:05/07/2018

Data de Entrada em Vigor:10/07/2018

Referência DR:Lei n.º 27/2018, 1.ª Série, 2018-07-05

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 10.º