Declaração de Retificação n.º 26-A/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:26-A/2017
Data de Publicação:28/09/2017
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 26-A/2017, 1.ª Série, 2017-09-28
Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho, do Planeamento e das Infraestruturas que reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE, publicado no Diário da República, n.º 146, 1.ª série de 31 de julho de 2017
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 8.º
RetificadoArtigo 11.º