Decreto-Lei n.º 54/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:54/2020
Data de Publicação:11/08/2020
Data de Entrada em Vigor:12/08/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 54/2020, 1.ª Série, 2020-08-11
Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas
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