Declaração de Retificação n.º 24/2017 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:24/2017

Data de Publicação:05/09/2017

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 24/2017, 1.ª Série, 2017-09-05

Declaração de retificação ao anexo da Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, que procede à «Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)»

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

RetificadoArtigo 6.º