Declaração de Retificação n.º 23/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:23/2017
Data de Publicação:05/09/2017
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 23/2017, 1.ª Série, 2017-09-05
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que procede à «Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 17.º