Portaria n.º 44/2025/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:44/2025/1

Data de Publicação:18/02/2025

Data de Entrada em Vigor:19/02/2025

Referência DR:Portaria n.º 44/2025/1, 1.ª Série, 2025-02-18

Procede à nona alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho.

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