Portaria n.º 355/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:355/2024/1
Data de Publicação:27/12/2024
Data de Entrada em Vigor:01/01/2025
Referência DR:Portaria n.º 355/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-27
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 207/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 11 de julho de 2017.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoAnexo V