Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:34/2023/M

Data de Publicação:01/08/2023

Data de Entrada em Vigor:02/08/2023

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/M, 1.ª Série, 2023-08-01

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial

Elementos Afetados(10)

Outros Elementos(10 elementos)

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 48.º

AlteradoArtigo 52.º

AlteradoArtigo 61.º

AlteradoArtigo 93.º

AlteradoArtigo 94.º

AlteradoArtigo 101.º

AlteradoArtigo 108.º

AlteradoArtigo 164.º

AlteradoArtigo 167.º