Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:13/2020/M

Data de Publicação:14/08/2020

Data de Entrada em Vigor:15/08/2020

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/M, 1.ª Série, 2020-08-14

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.