Decreto-Lei n.º 20-B/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:20-B/2023
Data de Publicação:22/03/2023
Data de Entrada em Vigor:23/03/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 20-B/2023, 1.ª Série, 2023-03-22
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 13.º