Lei n.º 57/2020 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:57/2020

Data de Publicação:28/08/2020

Data de Entrada em Vigor:01/01/2021

Referência DR:Lei n.º 57/2020, 1.ª Série, 2020-08-28

Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 7.º

AditadoArtigo 14.º-A

AditadoArtigo 23.º-A

AlteradoArtigo 30.º