Lei n.º 1/2023 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:1/2023

Data de Publicação:09/01/2023

Data de Entrada em Vigor:10/01/2023

Referência DR:Lei n.º 1/2023, 1.ª Série, 2023-01-09

Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 13.º