Decreto-Lei n.º 105/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:105/2023
Data de Publicação:17/11/2023
Data de Entrada em Vigor:18/11/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 105/2023, 1.ª Série, 2023-11-17
Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 5.º