Decreto-Lei n.º 73/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2022
Data de Publicação:24/10/2022
Data de Entrada em Vigor:25/10/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2022, 1.ª Série, 2022-10-24
Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º-A
AditadoArtigo 6.º-B