Decreto-Lei n.º 120/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:120/2019
Data de Publicação:22/08/2019
Data de Entrada em Vigor:23/08/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 120/2019, 1.ª Série, 2019-08-22
Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º