Decreto-Lei n.º 10/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:10/2022
Data de Publicação:11/01/2022
Data de Entrada em Vigor:12/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 10/2022, 1.ª Série, 2022-01-11
Altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 20.º