Decreto-Lei n.º 134/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:134/2025
Data de Publicação:24/12/2025
Data de Entrada em Vigor:29/12/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 134/2025, 1.ª Série, 2025-12-24
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que respeita a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º