Decreto-Lei n.º 30/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:30/2024
Data de Publicação:05/04/2024
Data de Entrada em Vigor:06/04/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 30/2024, 1.ª Série, 2024-04-05
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2380, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado.
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º