Decreto-Lei n.º 87/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:87/2022
Data de Publicação:28/12/2022
Data de Entrada em Vigor:29/12/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 87/2022, 1.ª Série, 2022-12-28
Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 34.º