Portaria n.º 265/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:265/2023

Data de Publicação:18/08/2023

Data de Entrada em Vigor:01/09/2023

Referência DR:Portaria n.º 265/2023, 1.ª Série, 2023-08-18

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 1.º