Decreto-Lei n.º 101-E/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:101-E/2020
Data de Publicação:07/12/2020
Data de Entrada em Vigor:09/12/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 101-E/2020, 1.ª Série, 2020-12-07
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AditadoArtigo 3.º-A
AditadoArtigo 3.º-B
AditadoArtigo 3.º-C
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 17.º