Portaria n.º 14/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:14/2024
Data de Publicação:23/01/2024
Data de Entrada em Vigor:24/01/2024
Referência DR:Portaria n.º 14/2024, 1.ª Série, 2024-01-23
Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 17.º