Portaria n.º 23/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:23/2020
Data de Publicação:29/01/2020
Data de Entrada em Vigor:30/01/2020
Referência DR:Portaria n.º 23/2020, 1.ª Série, 2020-01-29
Alteração à Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 15.º