Portaria n.º 331/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:331/2017
Data de Publicação:03/11/2017
Data de Entrada em Vigor:04/11/2017
Referência DR:Portaria n.º 331/2017, 1.ª Série, 2017-11-03
Portaria que altera a Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, relativa ao PREVPAP
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AditadoArtigo 13.º-A
AlteradoArtigo 14.º
AditadoArtigo 16.º-A