Portaria n.º 70/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:70/2019
Data de Publicação:27/02/2019
Data de Entrada em Vigor:28/02/2019
Referência DR:Portaria n.º 70/2019, 1.ª Série, 2019-02-27
Alteração da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril
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