Decreto-Lei n.º 154/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:154/2019
Data de Publicação:18/10/2019
Data de Entrada em Vigor:19/10/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 154/2019, 1.ª Série, 2019-10-18
Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º