Decreto-Lei n.º 116/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:116/2017
Data de Publicação:11/09/2017
Data de Entrada em Vigor:12/09/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 116/2017, 1.ª Série, 2017-09-11
Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2016/1914 e 2016/2109
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