Decreto-Lei n.º 83/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:83/2023
Data de Publicação:25/09/2023
Data de Entrada em Vigor:26/09/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 83/2023, 1.ª Série, 2023-09-25
Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas
Elementos Afetados(30)
Outros Elementos(30 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 13.º-B
AditadoArtigo 13.º-C
AditadoArtigo 13.º-D
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AditadoArtigo 25.º-A
AlteradoArtigo 28.º
AditadoArtigo 28.º-A
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 35.º
AditadoArtigo 46.º-A
AditadoArtigo 46.º-B