Portaria n.º 129/2021 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:129/2021

Data de Publicação:25/06/2021

Data de Entrada em Vigor:30/06/2021

Referência DR:Portaria n.º 129/2021, 1.ª Série, 2021-06-25

Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

Elementos Afetados(2)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 9.º