Portaria n.º 47/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:47/2025/1
Data de Publicação:20/02/2025
Data de Entrada em Vigor:01/03/2025
Referência DR:Portaria n.º 47/2025/1, 1.ª Série, 2025-02-20
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março.
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º