Portaria n.º 45/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:45/2024
Data de Publicação:07/02/2024
Data de Entrada em Vigor:08/03/2024
Referência DR:Portaria n.º 45/2024, 1.ª Série, 2024-02-07
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, e à segunda alteração da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º