Decreto-Lei n.º 55/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:55/2017
Data de Publicação:05/06/2017
Data de Entrada em Vigor:06/06/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 55/2017, 1.ª Série, 2017-06-05
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 124.º