Declaração de Retificação n.º 11/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11/2017
Data de Publicação:07/04/2017
Data de Entrada em Vigor:04/03/2017
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 11/2017, 1.ª Série, 2017-04-07
Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 10.º
RetificadoArtigo 44.º
RetificadoArtigo 63.º