Declaração de Retificação n.º 3/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:3/2017
Data de Publicação:23/02/2017
Data de Entrada em Vigor:14/02/2017
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 3/2017, 1.ª Série, 2017-02-23
Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro
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