Decreto-Lei n.º 82/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:82/2025
Data de Publicação:03/06/2025
Data de Entrada em Vigor:08/06/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 82/2025, 1.ª Série, 2025-06-03
Procede ao alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e altera o Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro.
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AditadoArtigo 16.º-A
OriginalArtigo 18.º
OriginalArtigo 19.º
OriginalArtigo 20.º
AlteradoArtigo 27.º