Portaria n.º 94/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:94/2018
Data de Publicação:04/04/2018
Data de Entrada em Vigor:05/04/2018
Referência DR:Portaria n.º 94/2018, 1.ª Série, 2018-04-04
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 40/2017, de 27 de janeiro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º