Portaria n.º 122/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:122/2019
Data de Publicação:29/04/2019
Data de Entrada em Vigor:30/04/2019
Referência DR:Portaria n.º 122/2019, 1.ª Série, 2019-04-29
Aprova as regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 3 do artigo 282.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º