Portaria n.º 312/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:312/2022

Data de Publicação:29/12/2022

Data de Entrada em Vigor:01/01/2023

Referência DR:Portaria n.º 312/2022, 1.ª Série, 2022-12-29

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 11.º