Declaração de Retificação n.º 7/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:7/2017
Data de Publicação:10/03/2017
Data de Entrada em Vigor:11/01/2017
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 7/2017, 1.ª Série, 2017-03-10
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro, da Administração Interna, que estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2017
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 59.º