Lei n.º 15/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/2023
Data de Publicação:06/04/2023
Data de Entrada em Vigor:01/01/2024
Referência DR:Lei n.º 15/2023, 1.ª Série, 2023-04-06
Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
OriginalArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º